MP da Liberdade Econômica cria tipo de ‘licença ambiental automática’

O texto-base na da medida provisória da Liberdade Econômica, aprovado na noite desta terça-feira (13) no plenário da Câmara, cria um tipo de autorização para funcionamento de empreendimentos que pode, na prática, servir como uma modalidade de licença ambiental automática. A avaliação é do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara.

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No artigo 26 do capítulo dois do texto, que trata da “Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica”, o item 9 menciona que ao solicitar “atos públicos” de liberação de atividade econômica, os solicitantes serão informados sobre o prazo máximo para a análise do pedido e “transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, isso importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei”.

“A maior parte dos deputados ficou em alerta em relação às questões trabalhistas, mas as questões ambientais acabaram ficando de lado e foi aprovada a criação da licença tácita, que é a licença por decurso de prazo”, avalia Agostinho.

“Em tese, você pede uma licença, o órgão ambiental não te dá uma resposta por algum motivo, muitas vezes porque o empreendedor não entrega todos os documentos e estudos, passou o período e a pessoa não conseguiu a licença, então a licença é automática”, detalha o deputado.

Um projeto de lei que estabelecia mecanismo semelhante especificamente para o licenciamento ambiental, de autoria do senador Marcio Bittar (MDB-AC), foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado no primeiro semestre deste ano.

Na avaliação de Rodrigo Agostinho, o texto da medida provisória é confuso e vai gerar problemas de segurança jurídica. Outro ponto apontado como preocupante pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente é o que trata da compensação ambiental. “O texto limita muito, mais do que o relatório do deputado Kim Kataguiri [para a proposta de marco legal do licenciamento ambiental] no que diz respeito às compensações ambientais”, menciona Rodrigo Agostinho.

A MP da Liberdade Econômica ainda segue em votação no plenário da Câmara nesta quarta, quando serão analisados os destaques ao texto-base.

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