Bolsonaro veta exigência de serviço social e atendimento psicológico na educação básica

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que obrigava as redes públicas de educação básica a oferecerem serviço social e de psicologia. Bolsonaro alegou que a proposta é inconstitucional e contrária ao interesse público.

De acordo com o presidente, a proposta cria despesa, por exigir a criação de uma equipe multiprofissional para atender os estudantes, mas não indica o impacto financeiro e orçamentário da medida nem de onde virão os recursos necessários para sua implantação.

Diz o presidente na justificativa do veto, publicada na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial da União:

“A propositura legislativa, ao estabelecer a obrigatoriedade de que as redes públicas de educação básica disponham de serviços de psicologia e de serviço social, por meio de equipes multiprofissionais, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei 13.707, de 2018)."

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Pelo projeto aprovado pelo Congresso, as redes públicas de educação básica teriam de oferecer serviços social e de Psicologia para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas educacionais, por meio de equipes multiprofissionais.

Caberia a esses profissionais desenvolver ações voltadas para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais, para promover o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade.

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