Veja a íntegra da MP 871

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 Exposição de Motivos Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de…